Questões de Concurso Público Câmara de Curitibanos - SC 2026 para Controlador Interno
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I.Enquanto os créditos suplementares têm por finalidade o reforço de uma dotação orçamentária já existente, os créditos especiais visam atender a despesas para as quais não haja previsão de dotação específica na LOA.
II.Entre as fontes de recursos admitidas para a abertura de créditos adicionais, encontra-se a reserva de contingência, conforme expressamente estabelecido na Lei Federal n.º 4.320/1964.
III.A aprovação e a abertura de créditos especiais e extraordinários estão condicionadas à indicação prévia de recursos disponíveis, admitindo-se, para esse fim, a utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
É correto o que se afirma em
I.Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.
II.É vedado ao prefeito municipal, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a suficiente disponibilidade de caixa.
III.A concessão ou ampliação de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
É correto o que se afirma em: