Questões Prefeitura de São João Batista - SC 2025 para Ouvidor

Q3826980

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826980 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003):

Sempre é vedada a prestação de serviço gracioso, mesmo que se trate de caso de interesse público.

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Pode-se atribuir ao servidor, por prazo indeterminado, outros serviços além dos inerentes ao cargo de que seja titular.

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultado de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial através de processo administrativo regular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3826982

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826982 Legislação Municipal

Acerca da organização municipal, está integralmente correto o que se afirma em:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Caso ainda não possua, todo município deve criar, até 2028, Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores deverá ocorrer mediante pleito indireto e simultâneo realizado em todo o País.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois quartos dos membros da Câmara Municipal.

Na eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito não haverá segundo turno em municípios com menos de trezentos mil habitantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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