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FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas
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Q3823904

Legislação Municipal Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823904 Legislação Municipal

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), que trata das obras e serviços municipais, é correto afirmar que:

Alternativas

A permissão de serviço público, por possuir caráter permanente, deve ser autorizada por lei e formalizada mediante contrato administrativo.

A concessão de serviço público ou de utilidade pública poderá ser outorgada diretamente pelo Executivo, mediante decreto, quando o interesse público justificar a dispensa de licitação.

As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública devem ser fixadas pelo Legislativo Municipal, observando os critérios de equilíbrio econômico-financeiro.

A Administração Municipal poderá delegar a execução de tarefas a particulares, desde que haja licitação pública e verificado que a iniciativa privada esteja apta ao desempenho, assegurando igualdade de condições entre os concorrentes.

A retomada de serviços autorizados ou permitidos pelo Município depende sempre de prévia indenização ao permissionário ou concessionário.

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Q3823908

Legislação Municipal Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823908 Legislação Municipal

De acordo com o Art. 175 da Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta sobre o Plano Diretor e suas disposições:

Alternativas

A definição das áreas urbanas pelo Plano Diretor é livre de restrições relacionadas a atividades rurais produtivas.

A reserva mínima de 0,5% do perímetro urbano para praças públicas é uma recomendação facultativa, a ser observada conforme disponibilidade orçamentária municipal.

O Plano Diretor é de elaboração exclusiva do Poder Executivo, cabendo à Câmara de Vereadores apenas a sua regulamentação por decreto.

O proprietário de solo urbano incluído no Plano Diretor que não promover seu aproveitamento adequado está sujeito apenas ao pagamento de multa administrativa.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser elaborado com participação comunitária e contemplar mecanismos de justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3823909

Legislação Municipal Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823909 Legislação Municipal

De acordo com o Art. 72 da Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), sobre as obras e serviços isentos de apresentação de projeto e de licenciamento, é correto afirmar que:

Alternativas

A execução de muros de divisa, qualquer que seja sua altura ou localização, independe de aprovação prévia, desde que em lotes edificados.

A pintura de fachadas é sempre dispensada de licenciamento, inclusive quando se tratar de imóveis tombados ou inventariados.

Os reparos internos em edificações somente são dispensados de projeto quando houver acréscimo de área, desde que respeitada a legislação de uso e ocupação do solo.

São dispensadas de licenciamento as reformas que não alterem a área construída, não contrariem índices urbanísticos e não comprometam segurança, estabilidade ou conforto das edificações.

A construção de abrigos provisórios para operários exige licenciamento específico, ainda que vinculada a obras já licenciadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Batista - SC 2025 para Auditor Fiscal de Obras e Posturas

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