Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Batista - SC 2025 para Assistente Social Educacional - Edital nº 2
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Social Educacional - Edital nº 2 |
Q3822680
Direito Processual Penal
A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, representa um marco legal no enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.
Entre as conquistas trazidas por essa legislação,
destacam-se:
I.A tipificação das diferentes formas de violência doméstica, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
II.A criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.
III.A possibilidade de aplicação de penas pecuniárias aos agressores, como alternativa à prisão.
IV.A previsão de medidas protetivas de urgência, que devem ser expedidas pelo juiz no prazo máximo de 48 horas.
V.A criação do Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor, com foco em atividades pedagógicas e educativas.
É correto o que se afirma em:
I.A tipificação das diferentes formas de violência doméstica, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
II.A criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.
III.A possibilidade de aplicação de penas pecuniárias aos agressores, como alternativa à prisão.
IV.A previsão de medidas protetivas de urgência, que devem ser expedidas pelo juiz no prazo máximo de 48 horas.
V.A criação do Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor, com foco em atividades pedagógicas e educativas.
É correto o que se afirma em:
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