Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Batista - SC 2025 para Agente de Proteção e Defesa Civil

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Q3821512 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um servidor público municipal precisou se ausentar do trabalho por motivo de doença e deseja que sua falta seja justificada para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e de pagamento. Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 1/2003, analise as afirmativas a seguir:
I.A impossibilidade de comparecimento deve ser abonada por atestado médico quando o prazo for de até sete dias.
II.A impossibilidade de comparecimento deve ser abonada por laudo da Junta Médica Oficial quando o prazo for superior a sete dias.
III.O servidor deverá requerer a justificação da falta na primeira oportunidade.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3821528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Ordinária Municipal nº 3445/2012, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUNMDEC) do Município de São João Batista (Santa Catarina), analise as afirmativas a seguir:
I.A COMDEC tem a finalidade de coordenar, em nível municipal, as ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução em situações de desastres, integrando-se ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
II.O FUNMDEC constitui-se como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a apoiar as ações de prevenção, resposta e reconstrução em situações de emergência e calamidade pública.
III.Compete ao COMDEC Propor ao Prefeito a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Alternativas
Q3821535 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), criada pela Lei Municipal n.º 3445/2012, possui atribuições amplas para prevenir, preparar, responder e recuperar situações de risco e desastres. Considerando suas competências legais, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)É atribuição da COMDEC coordenar, articular e executar ações de Defesa Civil, incluindo a capacitação de recursos humanos e a promoção de campanhas educativas nas escolas municipais.
(__)É atribuição da COMDEC vistoriar edificações e áreas de risco, determinar medidas corretivas, promover intervenção preventiva e, se necessário, ordenar a evacuação de populações em áreas de alto risco.
(__)É atribuição da COMDEC elaborar plano de ação anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no orçamento municipal.
(__)É atribuição da COMDEC propor ao Prefeito a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.
(__)É atribuição da COMDEC comunicar ao órgão estadual de Defesa Civil as ocorrências consideradas de porte significativo, bem como solicitar as providências que julgar necessárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: B