Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapema - SC 2025 para Auxiliar de Sala

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Q3809514 Direito Urbanístico
O Conselho Municipal de Educação participa de audiência pública sobre revisão do Plano Diretor e questiona como esse instrumento se relaciona com a função social da propriedade urbana. Um conselheiro indaga se o Plano Diretor pode contemplar áreas rurais. À luz da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta a respeito da relação entre Plano Diretor, função social e ordenamento territorial:
Alternativas
Respostas
1: C