A vigilância sanitária limita-se a estabelecer padrões técnicos, cabendo a outros setores a aplicação de medidas coercitivas.

A atuação restringe-se a consultas públicas, sem interface com inspeção, registro ou monitoramento.

A centralização decisória na União dispensa a coordenação com Estados e Municípios na execução das ações.

A atuação é descentralizada e hierarquizada, com coordenação nacional e execução interfederativa, articulando instrumentos legais e técnicos, poder de polícia, fiscalização e participação social, de modo integrado às demais práticas sanitárias do SUS.

A fiscalização prescinde de base legal, bastando rotinas administrativas internas para imposição de sanções.

Determinar procedimentos específicos para importação e exportação de produtos farmacêuticos através de controles alfandegários especializados.

Regular a comercialização de produtos de higiene pessoal mediante controle de preços e margem de lucro dos distribuidores.

Definir critérios para habilitação de profissionais de saúde que trabalham em indústrias farmacêuticas e de cosméticos.

Estabelecer requisitos gerais para o funcionamento de estabelecimentos fabricantes de produtos sujeitos à vigilância sanitária, visando à garantia da qualidade, segurança e eficácia.

Normatizar a publicidade de medicamentos e produtos para saúde através de aprovação prévia de campanhas publicitárias.

Programa assistencial restrito à atenção clínica e à reabilitação, sem ações preventivas sobre bens e serviços.

Mecanismo facultativo, orientado ao consumidor, voltado à educação em saúde sem respaldo legal sancionatório.

Conjunto articulado de ações que elimina, reduz ou previne riscos à saúde e intervém nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços, operando com o conceito de risco, instrumentos normativos e poder de polícia administrativa.

Sistema de monitoramento exclusivo de doenças transmissíveis, sem interface com processos produtivos ou serviços.

Ferramenta de licenciamento isolada, desatrelada de análises de risco e de regulação econômica.

A Constituição Federal não contempla ações estatais de vigilância sanitária como dever público.

A incorporação do conceito de risco ampliou a definição de vigilância sanitária, alinhando-a à regulação estatal da produção, do mercado e do consumo em benefício da saúde, nos termos do direito social à saúde.

O consumo crescente de bens é neutro em termos sanitários, cabendo apenas ao mercado o controle de qualidade.

A proteção coletiva exige prova de dano individual para motivar intervenção estatal preventiva.

A regulação sanitária limita-se a portos, aeroportos e fronteiras, em razão da competência histórica da União.