Questões de Concurso Público Prefeitura de Camboriú - SC 2025 para Arquiteto

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Q3634122 Direito Urbanístico
Segundo Holston (1993), há quatro tipos de parcelamentos no que diz respeito à sua situação frente à lei: parcelamentos legais (ou regulares), irregulares, clandestinos e grilados. Assinale a seguir o item que corresponde à descrição dos parcelamentos grilados: 
Alternativas
Q3634129 Direito Urbanístico

Referente à Lei Federal n.º 10.257/2001, do Estatuto da Cidade, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. A partir disso, avalie as assertivas a seguir:


1.Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.


2.Parcelamento ou edificação compulsórios.


3.Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.


Caso não ocorra o devido aproveitamento do solo, a sequência correta da pena é:

Alternativas
Respostas
1: D
2: C