No ordenamento jurídico brasileiro, existem diferentes tipos de leis, cada uma com características e procedimentos próprios de aprovação. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece que determinadas matérias devem ser tratadas por meio de lei complementar, que possui um quórum diferenciado para aprovação. De acordo com o Art. 38 da Lei Orgânica, as leis complementares serão aprovadas por: 

 A transparência e o controle dos gastos públicos são fundamentais para garantir a correta aplicação do dinheiro dos cidadãos. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece que o Tribunal de Contas do Estado emite um parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara. De acordo com o Art. 45, §3º, da Lei Orgânica, esse parecer do Tribunal de Contas deixará de prevalecer por decisão de: 

A Lei Orgânica é a norma mais importante do Município, funcionando como uma espécie de "Constituição Municipal". Para que essa lei seja alterada, é necessário seguir regras específicas previstas na própria Lei Orgânica de Blumenau. De acordo com essa norma, a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada: