A participação popular no processo legislativo é um instrumento fundamental da democracia. A Lei Orgânica de Blumenau prevê a possibilidade de iniciativa popular para propor emendas à própria Lei Orgânica, estabelecendo requisitos específicos para sua apresentação e aprovação. Considerando as regras previstas no Art. 33 da Lei Orgânica, a proposta de emenda de iniciativa popular deve ser subscrita por, pelo menos, __________ do eleitorado do Município e, para ser aprovada, precisa obter __________ dos votos dos membros da Câmara, em dois turnos de votação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A Lei Orgânica de Blumenau estabelece um rol de matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei complementar, exigindo quórum qualificado para sua aprovação. Esse instrumento legislativo é utilizado para temas considerados de maior relevância para a organização do Município. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as matérias ao tipo de norma que as disciplina:

Primeira coluna: matéria

1. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

2. Plano Diretor.

3. Código Tributário do Município.

Segunda coluna: tipo de norma

(__) Lei complementar que orienta o desenvolvimento e a expansão urbana do Município.

(__) Lei complementar que estabelece os direitos, deveres e regime funcional dos agentes públicos.

(__) Lei complementar que disciplina a arrecadação e administração dos tributos municipais.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

O controle das contas públicas municipais é exercido de diferentes formas, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece mecanismos de controle interno e externo para fiscalização do Município. Considerando as disposições do Art. 45 sobre o controle das contas municipais, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo, baseado nas informações contábeis.

(__) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(__) O controle interno tem como um de seus objetivos o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: