Os servidores públicos têm papel crucial na sociedade, pois o desenvolvimento de suas ações e decisões afeta diretamente a vida dos cidadãos. Portanto, é fundamental que o trabalho seja desenvolvido com ética e responsabilidade, buscando sempre pelo compromisso com o bem comum. Existem normas de conduta que norteiam o comportamento do servidor, dentre elas, estão os códigos de ética. Um exemplo disso é o Decreto n.º 188/2020, que dispõe sobre as normas de ética profissional do servidor público do poder executivo municipal de Biguaçu/SC. De acordo com o Decreto, assinale a alternativa correta: 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são: