A Lei n.º 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em seu artigo 5º, estabelece que a aplicação desta Lei acontecerá sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente e terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a:

I.Receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

II.Receber tratamento digno e abrangente.

III.Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência.

IV.Ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais.

É correto o que se afirma em:

A Lei n.º 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, no art. 81, expressa a proibição de venda à criança ou ao adolescente de diversos itens. Sobre isso, analise as sentenças a seguir e registre V, para as verdadeiras e F, para as falsas:

(__)Armas, munições e explosivos e bebidas alcoólicas.

(__)Revistas e publicações de conteúdo lúdico.

(__)Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

(__)Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

(__)Cartas de jogos e equivalentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: