Questões Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Procurador do Município

Q3583282

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Q3583282 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta:

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, desde que na sua integralidade.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessa, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3583290

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Q3583290 Direito Penal

Solange, vizinha de Afonso, com quem mantém um péssimo relacionamento, resolve denunciá-lo por maus tratos aos animais e perturbação do sossego. No entanto, Solange está plenamente ciente de que Afonso não cometeu nenhuma das duas infrações. Sua denúncia deu causa a uma investigação da Polícia Civil sobre os fatos. A respeito dessa situação, Solange:

Não cometeu crime, pois é seu direito provocar as autoridades, mesmo sabendo que os crimes imputados não se verificaram.

Não cometeu crime, porém pode ser responsabilizada civilmente pela ocorrência de danos morais.

Cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Cometeu crime de falso testemunho ou falsa perícia.

Cometeu o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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