Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Orientador Social - Edital nº 1 PSS

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Q3838316 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, promulgada no contexto de consolidação do Estado Democrático de Direito, instituiu a assistência social como parte integrante da seguridade social, ao lado da saúde e da previdência social. Nos termos do artigo 203, a assistência social é direito do cidadão independentemente de contribuição à seguridade social, devendo atender a quem dela necessitar, com objetivos voltados à proteção social, ao amparo às famílias, à infância, à adolescência, à velhice, às pessoas com deficiência e à promoção da integração ao mercado de trabalho. Já o artigo 204 estabelece que sua organização deve ocorrer de forma descentralizada e participativa, com controle social. Considerando esses dispositivos constitucionais, a concepção de cidadania social e o papel do assistente social na formulação e defesa das políticas públicas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B