O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu estabelece diversas disposições sobre o provimento e a vacância de cargos, bem como sobre as formas de contratação de pessoal na Administração Pública Municipal. É essencial que se conheçam essas normas para a correta aplicação e compreensão dos direitos e deveres dos servidores. Considere as afirmativas relacionadas à vacância, exoneração e contratação de servidores, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A vacância do cargo público pode decorrer de exoneração, demissão, posse em outro cargo não acumulável e aposentadoria.


(__)A exoneração de ofício de cargo efetivo é aplicada, entre outras hipóteses, quando o servidor não entra no exercício do cargo no prazo estabelecido.

(__)A exoneração de cargo em comissão e de função de confiança pode ocorrer tanto a juízo da autoridade competente quanto a pedido do próprio servidor.

(__)A Lei Complementar n.º 53/2012 permite a contratação de servidores para provimento de empregos públicos, desde que para funções de caráter transitório. 

(__)O concurso público para provimento de cargo efetivo terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. 


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir: 

I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.

III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.

 É correto o que se afirma em: