Questões Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS

Q3837880

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837880 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com os arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o princípio da transparência aplicado ao orçamento público estabelece que:

Nenhum órgão ou fundo público pode vincular a arrecadação de impostos a determinada despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal.

Nenhuma despesa pública pode ser executada sem prévia autorização legislativa, assegurando o controle parlamentar sobre os gastos públicos.

As dotações orçamentárias autorizadas para um exercício financeiro podem ser reabertas no exercício seguinte, caso os recursos estejam disponíveis.

As receitas e despesas devem constar de um único orçamento, evitando-se a fragmentação dos recursos públicos.

O orçamento público deve ser amplamente divulgado à sociedade, com publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e gestão fiscal, além da disponibilização, a qualquer pessoa, das informações sobre arrecadação e despesa.

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