Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I.A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II.Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em medida provisória.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV.A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
V.Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

É correto o que se afirma em: 

Segundo a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:

I.Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
IV.Brasília é a Capital Federal.
V.A sede do Governo Federal pode ser temporariamente transferida, cabendo ao Congresso Nacional fazê-lo.

É correto o que se afirma em:

O advogado Rogério foi impedido de acessar determinados documentos essenciais para a defesa de seu cliente em um processo judicial, sob o argumento de que "a presença do advogado não é essencial ao andamento do feito". Rogério alega que a Constituição Federal garante a indispensabilidade do advogado à administração da justiça.

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta: 

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:

I.É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II.As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III.A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.
IV.Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, exceto por ordem judicial.
V.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

São corretas as assertivas: