Questões de Concurso Público SED-SC 2024 para Professor - Direito

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |
Q3018718 Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como a relação entre a Administração Pública e os administrados. A teoria do órgão, o poder de polícia e a responsabilidade civil do Estado são conceitos essenciais para a compreensão desse ramo do direito. (Di Pietro, 2020.). No que diz respeito a este ramo do direito, julgue as afirmações a seguir com V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) A teoria do órgão, adotada no direito brasileiro, considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado.
( ) O poder de polícia é sempre vinculado, não havendo discricionariedade em sua aplicação.
( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, segundo entendimento majoritário do STF.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |
Q3018725 Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como suas relações com os particulares. Um dos conceitos fundamentais deste ramo é o ato administrativo. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o que caracteriza o ato administrativo?
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |
Q3018737 Direito Administrativo
O poder de polícia é uma das funções administrativas do Estado, que consiste na prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos que visam garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e a moralidade. (Meirelles, 2018) No âmbito do Direito Administrativo, o poder de polícia:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |
Q3018739 Direito Administrativo
De acordo com Gusmão (2019), os fundamentos do Direito Público e Privado são essenciais para a compreensão do sistema jurídico como um todo. Essa divisão clássica do direito em público e privado, embora não seja absoluta, ajuda a entender a natureza das relações jurídicas e o papel do Estado nessas relações. Tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O Direito Público regula as relações entre particulares e o Estado, enquanto o Direito Privado regula as relações entre particulares.
( ) O Direito Administrativo é um ramo do Direito Privado.
( ) O Direito Civil é considerado a base do Direito Privado.
( ) O Direito Penal é um ramo do Direito Público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: D
4: C