Questões de Concurso Público SAMAE de Blumenau - SC 2024 para Motorista

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Q3394085 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 73, analise as asserções a seguir:



I.A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos demais princípios da Constituição Federal, no que couber, sobre a administração pública, e a esta Lei Orgânica,


CONSIDERANDO AINDA QUE


II. o Município permite a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.



A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Alternativas
Q3394086 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao que compete a lei complementar n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em seu art. 102-G, em parágrafo único, afirma-se que o número de servidores a serem designados para atuar como controladores de rede, nestes incluídos os responsáveis pelas pesquisas de atendimento, fica limitado em:
Alternativas
Q3394088 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar n.° 1234/2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Blumenau e dá outras providências, em seu art. 1°, afirma que é uma entidade da Administração Indireta:
Alternativas
Q3394092 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar n.º 661/2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Nesse sentido, o art. 30 afirma que a avaliação de desempenho para fins das promoções horizontal e vertical será realizada anualmente, observado, dentre outros, o seguinte fator:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D
4: B