Questões de Concurso Público SAMAE de Blumenau - SC 2024 para Agente de Obras
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I.A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos demais princípios da Constituição Federal, no que couber, sobre a administração pública, e a esta Lei Orgânica,
CONSIDERANDO AINDA QUE
II. o Município permite a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: