Questões de Concurso Público Prefeitura de Guabiruba - SC 2024 para Médico Especialista - Neuropediatra

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Q3372834 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:
I. As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
II. Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.
III. Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3372835 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, em eu art. 234, analise os itens a seguir:
I. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.
II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda.
III. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será a ambos os pais, se a guarda for compartilhada, de acordo com a distribuição dos beneficiários, nos termos da separação ou do divórcio.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3372837 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:
(__) O serviço de reeducação e reabilitação profissional tem por objetivo reeducar e readaptar os servidores que estão em licença prolongada para tratamento de saúde, bem como dos aposentados por invalidez, quando houver possibilidade de retorno às suas atividades funcionais.
(__) Após a criação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Guabiruba, cada cota do salário família corresponderá a uma percentagem de 10% (dez por cento) sobre o menor padrão de vencimento pago pelo Munícipio e será devido a partir da data em que for protocolado o requerimento, se devidamente instruído.
(__) O Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas, por seus órgãos, mediante contratos, convênios ou com outras instituições, deverão prestar serviços de assistência médica, odontológica, laboratorial, hospitalar e farmacêutica aos servidores ativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E