Questões de Concurso Público Prefeitura de Guabiruba - SC 2024 para Agente de Defesa Civil

Foram encontradas 3 questões

Q3315785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade à Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:

I. Fica admitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.
II. O lançamento de esgotos em quaisquer corpos d'água poderá ser precedido de tratamento terciário.
III. Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas, pomares comunitários e áreas de lazer.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3315786 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar n.° 1453/2014, que consolida o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município, afirma, em seu art. 247, que:

I.Para todos os efeitos previstos na lei n.° 1453/2014, os exames de sanidade física e mental serão desincumbidos de serem realizados por médico designado pelo Município.
II.Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, o Chefe do Poder Executivo e os Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município deverão obrigatoriamente designar uma Junta Médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, ou não, um médico do Município.
III. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior por médico designado pelo Município.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3315787 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar n.° 1453/2014 afirma, em seu art. 226, que o Tesouro Municipal pagará, entre outros, o seguinte auxílio:
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: E