Questões de Concurso Público Prefeitura de Guabiruba - SC 2024 para Agente de Defesa Civil
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I- Compete ao Município incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
II- Compete ao Município identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
III- Compete ao Município promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
É correto o que se afirma em:
(__) É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada, salvo com autorização documentada do Prefeito Municipal.
(__) Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
(__) É vedada a permanência de escolas e de hospitais em área de risco de desastre.
Assinale a alternativa com a sequência correta: