Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2024 para Técnico de Saúde Bucal

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Q3356187 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde:

I.Terão direção única.
II.Visarão ao atendimento integral, com prioridade para as atividades recuperativas.
III.Serão planejados, executados e controlados por equipes multiprofissionais.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3356189 Legislação Municipal
A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:

I.O regime de sobreaviso somente será remunerado a partir do cumprimento integral da carga horária mensal do servidor.
II.Será vedada a inclusão nas escalas dos meses seguintes, pelo período de dois meses, dos servidores em escala de sobreaviso que não comparecerem quando convocados para o plantão, exceto nos casos de impossibilidade por afastamentos legais não previsíveis, devidamente comprovados.
III.Fica estabelecido em cem horas o limite máximo de horas em regime de sobreaviso/mês.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: E
2: C