Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2024 para Médico - Reumatologista

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Q3353750 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 determina que a responsabilidade do financiamento do Sistema Único de Saúde seja Tripartite. Os atuais percentuais de investimento financeiro são definidos pela Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012. De acordo com a lei, os municípios devem aplicar anualmente, no mínimo, ___ da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde.
Isso posto, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: 
Alternativas
Q3353757 Direito Sanitário
A Portaria n.º 2.836/2011 institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). A referida portaria tem por objetivos:

I.Monitorar, avaliar e difundir os indicadores de saúde e de serviços para a população LGBT, incluindo os recortes étnico-racial e territorial.
II.Coibir o uso de medicamentos, drogas e fármacos, evitando problemas decorrentes do uso prolongado de hormônios, especialmente para travestis e transexuais.
III.Incluir o tema do enfrentamento às discriminações, nos processos de educação permanente dos gestores, trabalhadores, universitários e nos Conselhos de Saúde.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
1: C
2: C