Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2024 para Fiscal de Vigilância em Saúde

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Q3357160 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 determina que a responsabilidade do financiamento do Sistema Único de Saúde seja Tripartite. Os atuais percentuais de investimento financeiro são definidos pela Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012. De acordo com a lei, os municípios devem aplicar anualmente, no mínimo, ___ da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde.
Isso posto, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Alternativas
Q3357170 Direito Sanitário
A prevenção quaternária é apresentada como um quarto e último tipo de prevenção, devendo ser desenvolvida continuamente e em paralelo com a atividade clínica. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A importância da prevenção quaternária para o cuidado à saúde está intimamente ligada à missão ética e política de conter ou minimizar a medicalização social.

PORQUE

II.A atividade clínica mais criteriosa proporciona a racionalidade do tratamento, com a utilização mais criteriosa dos recursos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3357172 Direito Sanitário
A Portaria n.º 2.836/2011 institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). A referida portaria tem por objetivos:

I.Monitorar, avaliar e difundir os indicadores de saúde e de serviços para a população LGBT, incluindo os recortes étnico-racial e territorial.
II.Coibir o uso de medicamentos, drogas e fármacos, evitando problemas decorrentes do uso prolongado de hormônios, especialmente para travestis e transexuais.
III.Incluir o tema do enfrentamento às discriminações, nos processos de educação permanente dos gestores, trabalhadores, universitários e nos Conselhos de Saúde.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
4: C
5: B
6: D