Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípios básicos:

I. Organização técnica e administrativa do trabalho.

II. Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.

III.Qualificação profissional e valorização profissional.

É correto o que se afirmar em:

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 12°, a formação continuada deverá ser oferecida no trabalho a todos os servidores efetivos e comissionados e terá, no mínimo:

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao encontro disso, o artigo 204 afirma:

Fica instituída a Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, composta por __________ servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível __________, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências:

I. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados.

II. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

É correto o que se afirma em:

O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas: