Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.
CONTUDO
II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Conforme o art. 41, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, a disponibilidade é a situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo. Isso posto, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

(__)O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado quando for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade.

(__)O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado quando houver necessidade de prover o cargo anteriormente declarado desnecessário.

(__)O servidor em disponibilidade não poderá exercer outro cargo, emprego ou função pública.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a data magna do município será em: