Criado pela Lei n.º 14.818, de 16 de janeiro de 2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público. Por meio do incentivo à permanência escolar, o programa quer democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social. Isso posto, analise as afirmativas a seguir:
I. O público-alvo do Programa Pé-de-Meia é dos estudantes de 14 a 24 anos, de baixa renda, matriculados no ensino médio regular das redes públicas, pertencentes a famílias inscritas no Programa Bolsa Família.
II. O público-alvo do Programa Pé-de-Meia é dos estudantes de 19 a 24 anos, de baixa renda, matriculados na educação de jovens e adultos (EJA), pertencentes a famílias inscritas no Programa Bolsa Família.
III. O público-alvo do Programa Pé-de-Meia, além da situação de vulnerabilidade social, deve possuir sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
É correto o que se afirma em:

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípios básicos:
I. Organização técnica e administrativa do trabalho.
II. Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.
III. Qualificação profissional e valorização profissional.
É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências:
I. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados.
II. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
É correto o que se afirma em: 

O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas: 

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 12°, a formação continuada deverá ser oferecida no trabalho a todos os servidores efetivos e comissionados e terá, no mínimo: