A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
II. Estimular a Educação Física e a prática do desporto.
III.Fomentar as atividades econômicas e a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e estimular o desenvolvimento rural.

É correto o que se afirma em:

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 107 afirma:

É vedada a prestação de mais de _____________ horas extras por mês, ressalvadas as necessidades de urgência em período de temporada e aos profissionais que prestam serviços de manutenção urbana vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, motoristas e agentes de trânsito, limitada a _____________ horas.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípio básico:

I.Organização técnica e administrativa do trabalho.
II.Desenvolvimento da Política de Recursos Humanos.
III.Qualificação profissional.
IV.Valorização profissional.
É correto o que se afirma em: