O art. 392, da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), afirma que:

I. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
II.A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.
III. É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 (seis) consultas médicas e demais exames complementares.
IV. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 1 (uma) semanas cada um, mediante atestado médico.

É correto o que se afirma em:

Ao que compete à jornada de trabalho disposta pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), analise as afirmativas a seguir:

I. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
II.Não serão descontadas, tampouco computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 15 (quinze) minutos, observado o limite máximo de 20 (vinte) minutos diários.
III.O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a lei complementar n.° 71/2008:

I. Observados os padrões de vencimentos estabelecidos, os Agente de Combate às Endemias (ACE) estão submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
II. O emprego público dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) se destinam, preferencialmente, ao atendimento aos programas sociais conveniados com o governo municipal, somente.
III. A Administração Pública somente poderá rescindir unilateralmente os contratos dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), na ocorrência da hipótese de necessidade de redução de quadro de pessoal, por excessos de despesa.

É correto o que se afirma em: