Questões de Concurso Público Prefeitura de Schroeder - SC 2023 para Auxiliar de Administração

Ato administrativo é caracterizado como a declaração jurídica do Estado ou quem a represente na atividade pública exercida como complemento de lei e sendo passível de representação pelo Poder Judiciário. Todavia, os Atos administrativos são dispostos de requisitos. Assinale a alternativa correspondente ao requisito que denota a situação de direito que concede ou requer a prática do ato administrativo:

Diante de determinadas categorizações, os Atos Administrativos da gestão pública podem ser extintos, baseados em prerrogativas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de extinção de Ato Administrativo que se dá pela atenuação do ato administrativo, com efeito retroativo, pelo fato de possuir ilegalidade e ilegitimidade: