Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo parcial.

Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas pelos Conselhos Municipais, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

A política de recursos humanos na área da saúde tem como objetivo a valorização da dedicação não exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).