Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilhota - SC 2023 para Nutricionista

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Q3628041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:


I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.


II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.


III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3628043 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 125, a ordem social do Município tem como base o primado do trabalho e como objeto:
Alternativas
Respostas
1: X
2: B