Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilhota - SC 2023 para Engenheiro Civil

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Q3626008 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 125, a ordem social do Município tem como base o primado do trabalho e como objeto:
Alternativas
Q3626009 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:


I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.


II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.


III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3626010 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:
Alternativas
Q3626036 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas às diretrizes de ordenamento territorial do Município quanto à função social da propriedade urbana apresentadas a seguir. Registre V, para as afirmativas constantes do Código Urbanístico Municipal, e F, para as afirmativas que não constam no Código Urbanístico Municipal:


(__)a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo evitando tanto a ociosidade quanto a sobrecarga dos investimentos públicos, sendo equilibrados em relação à infraestrutura disponível, aos transportes e ao potencial ecológico.


(__)o estímulo à diversificação econômica e funcional das áreas urbanas, promovendo um mix de atividades que fortaleçam a dinâmica social e econômica local.


(__)o incentivo à conectividade urbana, garantindo uma infraestrutura de transportes integrada e acessível que promova a mobilidade sustentável e reduza a dependência do transporte individual.


Assinale a alternativa com a sequência correta:

Alternativas
Q3626037 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qual dos seguintes conjuntos de princípios representa os fundamentos norteadores expressos no artigo 6º do Código Urbanístico Municipal?
Alternativas
Respostas
1: D
2: X
3: C
4: E
5: D