Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2023 para Administrador Escolar

Sobre o ordenamento jurídico na gestão de recursos financeiros públicos voltados à Educação Básica, analise as afirmações a seguir:

I.A Constituição de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil tem como objetivos construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II.O dever do Estado brasileiro com a educação envolve somente o ensino fundamental de nove anos, contanto que a criança tenha acesso a ele na idade própria.

III.Dentre os direitos sociais fundamentais, a Constituição Brasileira aponta o direito à educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, a qual deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

IV.O atendimento educacional especializado deve ocorrer nas redes regulares de ensino somente quando há disponibilidade financeira e orçamentária para tanto, sendo privilegiadas as crianças matriculadas na educação infantil.

V.A educação infantil, em creches e pré-escolas deve envolver somente o cuidado com crianças até 4 anos de idade para que pais e responsáveis possam trabalhar.

É correto o que se afirma em: