Questões Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC 2023 para Fiscal de Tributos

Q2233074

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2233074 Direito Financeiro

No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023. Considerando o conteúdo do orçamento anual estadual, é correto afirmar que ela:

Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.

Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.

Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.

Fixa a receita e estima a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e das Organizações Sociais.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.

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Q2233075

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2233075 Direito Financeiro

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não se inclui nessa proibição:

a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

a concessão de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

a fixação do subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.

a criação de novos tributos nos casos permitidos pela Constituição.

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