Em conformidade com o Capítulo II − Da Inclusão da Libras como Disciplina Curricular, do Decreto Federal n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, analise o Art. 3º:

Art. 3º. A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de _________________. 

(https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5626-22- dezembro-2005-539842-publicacaooriginal-39399-pe.html)

Marque a alternativa com os dados corretos e completos para dar sentido ao caput do Art. 3º: 

Sobre a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais − Libras e dá outras providências, analise as asserções e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(https://academiadelibras.com/libras/lei-no-10-436-lei-da-libras/)

(__)É considerada uma das leis mais importantes para a comunidade surda brasileira.

(__)A partir dela, a Língua Brasileira de Sinais passou a ganhar mais visibilidade no país, sendo desenvolvidas diversas ações com o objetivo de torná-la cada vez mais acessível.

(__)A a Lei n.º 10.436 entrou em vigor na data em que foi publicada.

(__)A Lei n.º 12.319 serviu de inspiração para que a Lei n.º 10.436, que regulamentou a profissão de tradutor e intérprete de Libras.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei n.º 14.191, de 3 de agosto de 202, altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade da educação bilingue dos surdos. 

(https://www.planalto.gov.br/ccivil)

Sobre o Art. 79-C, a União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, com desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa.

§ 1º Os programas serão planejados com participação das comunidades surdas, de instituições de ensino superior e de entidades representativas das pessoas surdas.

§ 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos no Plano Nacional de Educação, terão os seguintes objetivos:

I.Fortalecer as práticas socioculturais dos surdos e a Língua Brasileira de Sinais.

II.Manter programas de formação de pessoal especializado, destinados à educação bilíngue escolar dos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

III.Desenvolver currículos, métodos, formação e programas específicos, neles incluídos os conteúdos culturais correspondentes aos surdos.

IV.Elaborar e publicar sistematicamente material didático bilíngue, específico e diferenciado.

Os incisos compatíveis com o § 2º são:

Analise o art. 2, do Decreto Federal n.º 5626/2005:

emmbbro-22055339842-puubccaccaoooiggnaa-393999-pehhmm) eto-5626-22-dezembro-2005-539842-publicacaooriginal-39399-pe.html)

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de: ___________.

Marque a alternativa com os dados corretos para completar o Parágrafo único do Art. 2º: 

Em conformidade com o Decreto Federal n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, analise o Art. 4º:

Art. 4º A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

Parágrafo único. As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação ____________.

Marque a alternativa com a expressão que completa adequadamente o Parágrafo Único: 

A Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais − Libras e dá outras providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm)

Sobre a Lei enunciada, analise as asserções:

I.É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

II.Entende-se como Língua Brasileira de Sinais − Libras - a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual - motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

III.As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

IV.Devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

É correto o que se afirma em: