Questões de Concurso Público Prefeitura de Blumenau - SC 2023 para Motorista- Categoria D - Com atuação no SAMU
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau, __________________ é/são exercido(s) pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I.Lei da estrutura administrativa.
II.Plano Diretor.
III.Código Tributário do Município.
É correto o que se afirma em: