A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A, afirma:

  A Câmara Municipal poderá ter Frentes Parlamentares, de caráter permanente ou temporário, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados, com a finalidade de firmar parcerias com:

I.o Movimento Social Organizado

II.as Organizações Não Governamentais

III.os Órgãos Governamentais

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau, __________________ é/são exercido(s) pela Câmara Municipal. Ao encontro disso, a Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto para cada legislatura entre cidadãos maiores de__________________anos e no exercício dos direitos políticos. Não obstante, número de vereadores da Câmara Municipal é fixado em __________________, a partir da legislatura 2009/2012.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto: 

A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __________________.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:

I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal.

II.Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal.

III.Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo.

É correto o que se afirma em: