Questões de Concurso Público Prefeitura de Blumenau - SC 2023 para Médico Cardiologista
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Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal.
II.Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal.
III.Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo.
É correto o que se afirma em:
A Câmara Municipal poderá ter Frentes Parlamentares, de caráter permanente ou temporário, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados, com a finalidade de firmar parcerias com:
I.o Movimento Social Organizado
II.as Organizações Não Governamentais
III.os Órgãos Governamentais
É correto o que se afirma em
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto: