A lei complementar n.° 661/2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimentos, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências, em seu art. 31, considera que o processo de avaliação do servidor compreenderá a(s) seguinte(s) etapa(s):

I.auto-avaliação.

II.avaliação da chefia imediata.

III.avaliação dos servidores lotados no setor.

IV.avaliação dos subordinados, quando houver.

É correto o que se afirma em:

Baseando-se lei complementar n.° 1047/2016, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, fixados por ato administrativo do Ministério da Saúde, será concedido anualmente aos ocupantes do cargo de ACS, até o mês de dezembro, a título de incentivo financeiro, o valor per capita da parcela extra repassada ao Município de Blumenau no último trimestre de cada ano.

RESSALTA-SE QUE

II. A concessão anual do valor per capita fica condicionada ao prévio repasse dos recursos correspondentes pelo Ministério da Saúde.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: