Questões de Concurso Público Prefeitura de Gaspar - SC 2022 para Escriturário
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Escriturário |
Q2040902
Direito Administrativo
Os Processos Administrativos buscam alcançar os
objetivos específicos previstos em lei em todas as
atividades realizadas pela Administração Pública. A lei
específica descreve como devem funcionar os
procedimentos administrativos do Estado, de quem é a
competência de cada coisa e como cada instituição
pública deve funcionar, com a finalidade de executar os
fins necessários para a organização pública da nação, a
organização da mesma e sua previsibilidade são
preservadas. Porém, há situações que fogem ao
esperado, se houver processo administrativo, devem ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos. De acordo com as opções a seguir, qual motivo
abaixo, seria desconsiderado nos termos da Lei nº
9.784/99, não seria necessário a indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos?