Pode-se definir o Habite-se como sendo uma autorização fornecida pelo poder público municipal permitindo que determinado imóvel possa ser ocupado.

O instrumento do Habite-se é fornecido pela fiscalização, não sendo passível de defesa por parte do proprietário da edificação.

O Habite-se é fornecido se a obra possui responsável técnico, mesmo que esteja em desacordo com o projeto.

Um dos critérios técnicos necessários para o fornecimento do Habite-se é que a edificação esteja, no mínimo, 50% concluída.

O Habite-se pode ser fornecido tanto pela prefeitura municipal quanto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).