Questões de Concurso Público FURB - SC 2021 para Advogado
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Considerando o sistema recursal da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as seguintes assertivas:
I - O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
II - Cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos, no prazo de 8 (oito) dias.
III - Cabe recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, e nas decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 15 (quinze) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
IV - Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Regional do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em: