Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Procurador Municipal

As concessionárias de serviço público, segundo orientação firmada pelo STF, respondem pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço pela teoria subjetiva ou comum do Código Civil.

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que causarem a terceiros pela teoria subjetiva.

Nas condutas omissivas genéricas, a Administração Pública responderá no plano da teoria objetiva do risco administrativo.

No contexto da ordem jurídica brasileira, não se aplica a teoria objetiva do risco integral, mas apenas a do risco administrativo, segundo o preceituado no art. 37, §6°, da Constituição Federal.

Nas condutas omissivas específicas, a Administração Pública responderá no plano da teoria subjetiva ou comum do Código Civil.