Questões Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Procurador Municipal

Q1802040

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802040 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta:

Os bens de uso comum do povo, por serem de livre fruição pela coletividade, não admitem remuneração conforme o Código Civil.

Segundo o regime jurídico administrativo, todos os bens públicos possuem o atributo de inalienabilidade.

Os bens dominicais constituem acervo patrimonial disponível da Administração, além de não possuírem uma destinação pública.

Os bens dominicais podem ser livremente gravados com ônus real de garantia.

A impenhorabilidade dos bens públicos não constitui atributo dos bens dominicais.

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Q1802041

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802041 Direito Administrativo

Em relação à titularidade dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

Os rios que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como as praias fluviais, são bens públicos federais.

As terras devolutas situadas em todo o território nacional integram o patrimônio público federal.

As ilhas fluviais situadas em quaisquer rios federais constituem patrimônio público da União.

As ilhas oceânicas e costeiras apenas integram os bens públicos federais.

Os terrenos marginais dos rios que banham mais de um Estado-membro pertencem ao seu respectivo acervo dominial.

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