Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Contador

Por meio desta demonstração contábil, o município consegue verificar o superávit financeiro do exercício anterior, que pode ser utilizado como fonte para a abertura de créditos adicionais. Isso posto, a descrição refere-se à(s)/ao:

No final do exercício de 2018, determinado Município realizou processo licitatório para a reforma de um posto de saúde. Após a conclusão do certame, o setor financeiro da Secretaria de Saúde emitiu o respectivo empenho da despesa, num valor total de R$ 180.000,00. No último dia útil do exercício, a empreiteira vencedora apresentou três notas fiscais de serviço, relativas às três etapas da reforma. A primeira nota fiscal, correspondente a 50% da reforma, foi liquidada e seu pagamento efetuado no mesmo dia. A segunda nota fiscal, correspondente a 30% da reforma, foi liquidada, porém seu pagamento ficou para ser efetuado no exercício seguinte. A terceira nota fiscal, correspondente a 20% da reforma, não foi conferida a tempo e apenas foi liquidada e paga no exercício seguinte. Considerando os fatos ocorridos, pode-se afirmar que em relação a estes serviços, restou contabilizado no Passivo Financeiro em 2018 o valor de:

Considerando a escassez de recursos que por vezes assola os entes menores, no caso, os municípios, é comum que haja colaboração por parte dos entes maiores, União e Estados, mediante o repasse de recursos orçamentários e financeiros aos entes municipais. Nesse contexto, a Lei Complementar n° 101/00 estabelece que a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por:

No caso dos municípios, é correto afirmar que o Relatório de Gestão Fiscal será emitido pelos titulares _______________________________________, e será publicado até ____ dias após o encerramento de cada ______________.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

A elaboração do orçamento público segue algumas regras básicas, previstas principalmente na CF de 1988 e na Lei n. 4.320/1964. Entre essas regras, conhecidas como princípios orçamentários, há uma que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Está se falando do princípio do(a):