Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Auditor de Controle Interno

dispensa e inexigibilidade de licitação são tratadas como sinônimos pela doutrina nacional, eis que a legislação de regência não estabelece diferenças entre ambas.

tanto na dispensa quanto na inexigibilidade, a competição entre possíveis interessados é inviável.

dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, todavia, não há responsabilidade do administrador no âmbito criminal, pois não há tipo penal específico para a conduta.

apesar da previsão em lei infraconstitucional, a contratação direta por parte da Administração Pública, como exceção ao dever de licitar, não possui nenhuma previsão constitucional.

as hipóteses de dispensa de licitação estão previstas na legislação regência, em rol taxativo.

A modalidade convite pode ser utilizada para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados, entretanto, para manter o caráter competitivo do certame, a Lei federal n. 8.666/1993 prevê a possibilidade de participação dos interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 60 (minutos) antes da sessão de recebimento das propostas.

O concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, todavia, não é possível a instituição de remuneração ou prêmio aos vencedores.

A modalidade concorrência é obrigatória para obras e serviços de engenharia de valor acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou equivalente a 50% do valor da avaliação.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A anulação dos atos administrativos eivados de vícios, que comprometem a sua legalidade, somente é possível por ato da própria Administração Pública, não sendo possível que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, imiscua-se no controle de legalidade dos atos administrativos.

Em decorrência da previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, é possível que, no exercício da jurisdição, o Poder Judiciário anule ou revogue os atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo.

O poder-dever de controle dos seus próprios atos administrativos não alcança o Poder Legislativo e Poder Executivo, pois estes, com base na moderna interpretação da teoria da separação dos poderes, somente expedem atos jurisdicionais e atos legislativos, respectivamente.

Os atos vinculados e os atos discricionários podem ser revogados pelo Chefe do Poder Executivo por motivo de conveniência ou oportunidade.