Questões de Concurso Público Prefeitura de Blumenau - SC 2019 para Médico Pediatra

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Q1732625 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que indica a denominação oficial da lei que regulamenta o capítulo sobre a Política Urbana, da Constituição brasileira, cujos princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade:
Alternativas
Respostas
1: D